Política de Privacidade
Este documento disciplina o tratamento de dados pessoais no LunaChat conforme a LGPD. Os pontos assinalados com a etiqueta Em preparação aguardam a decisão e validação jurídica da empresa quanto aos prazos, canais e bases legais definitivas.
1. Papéis na LGPD: Controlador e Operador
Definição clara das posições jurídicas: a Loja do Lojista é a Controladora dos dados de seus clientes compradores; o LunaChat atua como Operador técnico executando o tratamento sob ordens da loja.
- Redigir cláusula de operador nos termos do art. 39 da Lei 13.709/2018.
- Definir responsabilidades de cada parte no atendimento a requisições da ANPD.
- Especificar limites de responsabilidade entre a loja e o LunaChat.
2. Dados Pessoais do Lojista
Dados cadastrais fornecidos pelo lojista para abertura da conta e gestão da assinatura: nome completo, endereço de e-mail profissional, senha criptografada e identificador da loja Shopify.
- Bases legais aplicáveis (execução de contrato e cumprimento de obrigação legal).
- Prazos de retenção de registros de acesso (Marco Civil da Internet, art. 15).
- Definir tratamento de dados de pagamento (processados por gateway terceiro seguro).
3. Dados dos Compradores Finais
Dados processados temporariamente ao consultar status de encomendas e atender compradores no widget de chat: nome do cliente, número do pedido, código postal de rastreio e histórico de mensagens da sessão.
- Regra de minimização de dados: coletar estritamente o necessário para localizar o pedido.
- Especificar que o LunaChat não armazena dados de cartão ou credenciais bancárias dos clientes finais.
- Definir que o histórico de chat gerado no browser do cliente não é persistido para uso comercial.
4. Finalidades do Tratamento
O tratamento tem como objetivo exclusivo viabilizar a resposta automática a dúvidas sobre pedidos, atualização de rastreamento no domínio da loja e envio de notificações transacionais de entrega.
- Vedar expressamente o treinamento de modelos públicos de inteligência artificial com conversas de clientes.
- Garantir que as regras do Caderno são isoladas e restritas à respectiva loja contratante.
- Definir finalidade do transbordo para tickets na aba de Pendências.
5. Não Compartilhamento e Suboperadores
Política estrita de não comercialização de dados com corretores de informação ou redes de anúncios publicitários. Relação de provedores essenciais de infraestrutura em nuvem.
- Listar suboperadores técnicos: provedor de infraestrutura/servidor e serviço de envio transacional de e-mails.
- Cláusula de confidencialidade e garantia de contratos com obrigações equivalentes de LGPD.
- Compromisso de transparência caso novos suboperadores sejam integrados.
6. Armazenamento, Retenção e Descarte
Critérios temporais para retenção de logs técnicos, tickets de pendências solucionadas e dados de rastreio; procedimentos de descarte seguro e anonimização após o término da assinatura.
- Definir período exato de expiração automática de dados de eventos de rastreamento.
- Definir rotina de exclusão de tickets encerrados em Pendências (ex.: 90 dias após conclusão).
- Processo de expurgo completo mediante cancelamento de conta pelo lojista.
7. Direitos do Titular e Contato do Encarregado (DPO)
Garantia dos direitos de confirmação, acesso, correção e eliminação previstos no art. 18 da LGPD, além de canal direto com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- Definir e-mail oficial do Encarregado de Dados (DPO) da plataforma (ex.: privacidade@lunaops.app).
- Prazo regulamentar de resposta a pedidos de titulares (até 15 dias corridos).
- Procedimento para o lojista repassar solicitações de exclusão originadas por seus compradores.