Termos de Uso
Este documento estabelece as cláusulas contratuais da plataforma LunaChat. As secções marcadas como Em preparação ainda não têm redacção final e serão publicadas antes da abertura comercial.
1. Objeto e Escopo da Plataforma
Regula o licenciamento temporário e não exclusivo do software como serviço (SaaS) LunaChat para automação de atendimento via IA, rastreamento de encomendas e notificações por e-mail em lojas Shopify.
- Definir escopo formal da licença SaaS (não exclusiva, intransferível e revogável).
- Especificar limites de uso da API privada da Shopify e compatibilidade de versões.
- Delimitar restrições contra engenharia reversa ou sublicenciamento do serviço.
2. Cadastro, Credenciais e Conexão Shopify
Requisitos para abertura de conta do lojista, custódia de senhas e inserção de credenciais de aplicativo próprio na Shopify (Token de Acesso Admin, Chave de API e Segredo).
- Definir obrigatoriedade de pessoa jurídica (CNPJ) ou pessoa física titular da loja.
- Estabelecer responsabilidade exclusiva do lojista pela guarda das chaves de API.
- Formalizar autorização para consulta e leitura de pedidos e clientes via API Shopify.
3. Planos de Assinatura e Período de Teste
Condições financeiras dos planos Início (R$ 127/mês), Essencial (R$ 247/mês), Crescimento (R$ 397/mês) e Escala (R$ 897/mês), cobrança de pedidos rastreados além do limite do plano (R$ 0,40, R$ 0,30, R$ 0,25 e R$ 0,20 por pedido, respectivamente), franquia de atendimentos e teste gratuito de 7 dias.
- Regras do período de avaliação: 7 dias corridos sem cobrança prévia no cartão.
- Procedimento de faturamento mensal recorrente e meios de pagamento aceitos.
- Política de cálculo do excedente proporcional em caso de extrapolação do plano.
- Política de reembolso e cancelamento durante o período de garantia legal.
4. Deveres e Responsabilidades do Lojista
Obrigações do lojista quanto à exatidão das regras ensinadas à inteligência artificial no Caderno de Regras e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Isenção do LunaChat sobre políticas de troca, frete ou prazos cadastrados pelo lojista.
- Obrigação de manter os dados da loja e dos produtos atualizados no catálogo Shopify.
- Vedação de uso da IA para disseminação de conteúdos ilegais ou produtos proibidos.
5. Transbordo e Resolução de Pendências
Fluxo operacional de casos não resolvidos pela Luna, que são convertidos em tickets na fila de Pendências para resposta direta do lojista por e-mail.
- Definir que o LunaChat não substitui a responsabilidade final da loja pelo comprador.
- Prazos recomendados para que o lojista responda às pendências geradas pela IA.
- Limites do canal de suporte entre o lojista e a equipe do LunaChat (via e-mail).
6. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)
Compromissos de uptime da infraestrutura em nuvem, rotinas de manutenção programada e contingência diante de instabilidades de terceiros (Shopify e Correios).
- Definir meta formal de uptime (ex.: 99,5% mensal) e procedimentos de aviso prévio.
- Exclusão de responsabilidade por indisponibilidade das APIs externas da Shopify ou dos Correios.
- Canais oficiais de comunicação de incidentes e status operacional.
7. Cancelamento, Suspensão e Rescisão
Direito de cancelamento sem multa de fidelidade a qualquer momento e condições para rescisão por inadimplência ou violação dos termos.
- Procedimento de cancelamento simplificado pelo painel da conta.
- Prazo de retenção de dados e histórico de configurações após rescisão (ex.: 30 dias).
- Hipóteses de suspensão imediata por suspeita de fraude ou abuso de tráfego.
8. Legislação Aplicável e Foro
Regulamentação jurídica sob as leis da República Federativa do Brasil e comarca de eleição para resolução de controvérsias.
- Definir comarca de eleição jurídica (cidade e estado da sede).
- Cláusula de resolução amigável prévia via mediação extrajudicial por e-mail.